REsp 2119804 - DECISAO

REsp 2119804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ sobre requisitos formais de admissibilidade (art. 105, III, CF/88); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Aplicabilidade a Contratados Temporariamente, Modulação Dos Efeitos Da ADI 4167, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf), Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Aplicabilidade a Contratados Temporariamente Modulação Dos Efeitos Da ADI 4167 Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Necessidade de indicação expressa de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF em casos de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ sobre requisitos formais de admissibilidade (art. 105, III, CF/88); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.