AREsp 2550162 - DECISAO

AREsp 2550162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal e da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação a lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando há fundamento autônomo e suficiente não combatido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal e da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.