AREsp 2548878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, não indicando com precisão quais omissões do acórdão ou quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, não indicando com precisão quais omissões do acórdão ou quais dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Pernambuco
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC