AREsp 2451989 - DECISAO

AREsp 2451989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão federal invocada não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e parte da decisão se apoiou em direito local (Lei n.482/2022), o que torna inviável sua revisão na via especial, além de existir fundamento constitucional autônomo no acórdão que afasta a competência do recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Recomposição Salarial Durante a Pandemia, Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento), Súmulas Do Stf/stj Aplicadas (súmulas 282, 284, 280, 126, 7), Lei Complementar 173/2020, Lei Federal 11.738/2008
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Municipal Piso Salarial Do Magistério Recomposição Salarial Durante a Pandemia Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento) Súmulas Do Stf/stj Aplicadas (súmulas 282, 284, 280, 126, 7) +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA/GO

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da LC 173/2020 à recomposição salarial do magistério
  3. 3 Competência legislativa federal sobre o piso salarial do magistério (Lei 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão federal invocada não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e parte da decisão se apoiou em direito local (Lei n.482/2022), o que torna inviável sua revisão na via especial, além de existir fundamento constitucional autônomo no acórdão que afasta a competência do recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.