REsp 2134912 - DECISAO

REsp 2134912 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária conforme parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG e, a partir da vigência da EC 113/2021, aplicar a taxa SELIC como índice único para correção e juros, em conformidade com os entendimentos firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, EC 113/2021
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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 sobre atualização das condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado de correção monetária (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice único a partir da vigência da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária conforme parâmetros fixados no REsp 1.495.146/MG e, a partir da vigência da EC 113/2021, aplicar a taxa SELIC como índice único para correção e juros, em conformidade com os entendimentos firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, de acordo com os parâmetros delineados no REsp 1.495.146/MG