AREsp 2511247 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados não apresentavam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que justificou o não conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em face de fundamentação recursal deficiente
- 2 Se os dispositivos legais apontados têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
- 3 Extensão do direito ao piso salarial do magistério a professores contratados temporariamente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados não apresentavam comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que justificou o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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