AREsp 2552315 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Lei nº 11.738/2008 deve ser aplicada aos professores contratados temporariamente, por não distinguir tipos de vínculo, sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF e a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Lei Nº 11.738/2008, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 37
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Lei Nº 11.738/2008 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula Vinculante Nº 37

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula Vinculante nº 37
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei nº 11.738/2008 deve ser aplicada aos professores contratados temporariamente, por não distinguir tipos de vínculo, sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF e a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)