PUIL 4074 - DECISAO

PUIL 4074 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia funda-se essencialmente na interpretação do art. 53-A da Lei Complementar Municipal n. 19/2008, não havendo dissídio jurisprudencial restrito à legislação federal apto a autorizar a uniformização pelo STJ, sendo, portanto, incabível o pedido nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Fabiana da Silva; Ré: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Base De Cálculo Para Progressões Na Carreira, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ Para Uniformizar Interpretação De Lei Federal Vs. Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Base De Cálculo Para Progressões Na Carreira Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Para Uniformizar Interpretação De Lei Federal Vs. Legislação Municipal

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Parties

Fabiana da Silva

Requerente

Município de Camboriú/SC

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve norma municipal (art. 53-A da LCM n.19/2008)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo das progressões
  3. 3 competência do STJ para uniformizar interpretação de legislação federal e vedação à atuação sobre matéria estadual em PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia funda-se essencialmente na interpretação do art. 53-A da Lei Complementar Municipal n. 19/2008, não havendo dissídio jurisprudencial restrito à legislação federal apto a autorizar a uniformização pelo STJ, sendo, portanto, incabível o pedido nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se