AREsp 2572392 - DECISAO

AREsp 2572392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica, sem particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: PROFESSORA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Diferenças Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PROFESSORA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional para professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação de especificar dispositivos federais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica, sem particularização dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impediu a exata compreensão da controvérsia; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.