AREsp 2572464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação à lei federal foi genérica, sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que aplica tal entendimento, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação de violação à lei federal foi genérica, sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que aplica tal entendimento, procedendo-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil