PUIL 4108 - DECISAO

PUIL 4108 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (e previsão similar indicada na Lei n. 12.153), em razão da pendência da controvérsia perante o STF no Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema 1.218).

Parties
Requerente: Talita Cristiane Linhares D"Avila; Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Devolução À Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Incidência Do Piso Nacional Sobre Progressões, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Incidência Do Piso Nacional Sobre Progressões Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Talita Cristiane Linhares D"Avila

Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o piso nacional previsto na Lei federal 11.738/2008 deve ser adotado como vencimento básico inicial e base de cálculo das progressões na carreira do magistério estadual
  2. 2 Se os feitos que versam sobre a adoção do piso nacional devem ser devolvidos à origem/aguardarem decisão do STF no Tema 1.218 para viabilizar o juízo de conformação e evitar decisões divergentes

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (e previsão similar indicada na Lei n. 12.153), em razão da pendência da controvérsia perante o STF no Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema 1.218).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte
  • Publicar e intimar as partes