PUIL 4109 - DECISAO

PUIL 4109 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, em razão da afetação do Tema 1.218 pelo STF e para evitar decisões dissonantes, remetendo-se o feito ao juízo de conformação.

Parties
Parte Requerente: LUCILENA CARDOSO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressões Na Carreira, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Repercussão Geral (tema 1.218 Do Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Progressões Na Carreira Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

LUCILENA CARDOSO SCHNEIDER

Parte Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do piso nacional como vencimento inicial da carreira e base de cálculo das progressões
  2. 2 pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 1.218 do STF
  3. 3 procedimento de devolução dos autos para juízo de conformação previsto no CPC e na Lei n. 12.153

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, em razão da afetação do Tema 1.218 pelo STF e para evitar decisões dissonantes, remetendo-se o feito ao juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se