AREsp 2546822 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a autora, na função de Auxiliar de Atividades Educativas, não desempenha atividade de docência nem de suporte pedagógico à docência exigida pela Lei 11.738/2008, de modo que não faz jus ao piso nacional do magistério; ademais, eventual reclassificação para outro cargo público dependeria de concurso (art. 37, II, CF); a alegação relativa a direito local é insuscetível de exame no recurso especial e não houve prequestionamento; e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato, vedado em sede especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Rosilda Alves de Sousa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Equiparação De Cargos, Reclassificação Funcional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Equiparação De Cargos Reclassificação Funcional Prequestionamento +1 more

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Parties

Rosilda Alves de Sousa Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas faz jus ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Se é possível reclassificação ou enquadramento em outro cargo público sem concurso público
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto a questões de direito local e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a autora, na função de Auxiliar de Atividades Educativas, não desempenha atividade de docência nem de suporte pedagógico à docência exigida pela Lei 11.738/2008, de modo que não faz jus ao piso nacional do magistério; ademais, eventual reclassificação para outro cargo público dependeria de concurso (art. 37, II, CF); a alegação relativa a direito local é insuscetível de exame no recurso especial e não houve prequestionamento; e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato, vedado em sede especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.