PUIL 4119 - DECISAO

PUIL 4119 - DECISAO

Em razão da afetação pelo STF do Tema 1.218 e para prevenir decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja aplicado o procedimento de juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2001, possibilitando adequada análise da matéria de fundo pelas instâncias de origem.

Parties
Parte Requerente: MARLENE AMARAL DIAS; Parte Demandada: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015; Art. 19, §6º, Lei 12.153/2001)
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2001.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Base De Cálculo De Progressões, Afetação Pelo STF (tema 1.218), Procedimento De Juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Base De Cálculo De Progressões Afetação Pelo STF (tema 1.218) Procedimento De Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MARLENE AMARAL DIAS

Parte Requerente

Município de Camboriú/SC

Parte Demandada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015; Art. 19, §6º, Lei 12.153/2001)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) como vencimento inicial e base de cálculo das progressões
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento dos autos em razão da afetação do Tema 1.218 pelo STF
  3. 3 Alegação de nulidade das portarias do MEC levantada pelo Município

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pelo STF do Tema 1.218 e para prevenir decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja aplicado o procedimento de juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2001, possibilitando adequada análise da matéria de fundo pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, §6º, da Lei n. 12.153/2001.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2001.
  • Publique-se.