PUIL 4156 - DECISAO

PUIL 4156 - DECISAO

Como a questão sobre a adoção do piso nacional do magistério como base de cálculo da carreira está pendente de decisão pelo STF (RE 1.326.541 - Tema 1.218), e para evitar decisões conflitantes, a Corte determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento de conformação previsto no CPC e na lei aplicável; por isso, o pedido de uniformização não foi julgado de mérito nesta instância e os autos foram remetidos à origem.

Parties
Autora/requerente: Servidora do Município de Camboriú/SC; Ente Demandado: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática (determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem)
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem e baixa nesta Corte para observância do procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Base De Cálculo Das Progressões E Gratificações, Uniformização De Jurisprudência
Piso Salarial Do Magistério Base De Cálculo Das Progressões E Gratificações Uniformização De Jurisprudência

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Parties

Servidora do Município de Camboriú/SC

Autora/requerente

Município de Camboriú/SC

Ente Demandado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática (determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o piso nacional do magistério previsto na Lei n. 11.738/2008 deve ser adotado como base de cálculo para o vencimento inicial da carreira e para as progressões
  2. 2 procedimento a ser adotado no STJ diante da pendência de julgamento do tema pelo STF (RE 1.326.541 - Tema 1.218)

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a adoção do piso nacional do magistério como base de cálculo da carreira está pendente de decisão pelo STF (RE 1.326.541 - Tema 1.218), e para evitar decisões conflitantes, a Corte determinou a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja observado o procedimento de conformação previsto no CPC e na lei aplicável; por isso, o pedido de uniformização não foi julgado de mérito nesta instância e os autos foram remetidos à origem.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem e baixa nesta Corte para observância do procedimento do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.