PUIL 4033 - DECISAO

PUIL 4033 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, e a matéria ventilada exige interpretação de legislação local aplicada pelo acórdão recorrido (arts. 36 e 37 da Lei Municipal n. 2.935/2010), razão pela qual a via do PUIL, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009, não é adequada para o caso.

Parties
Requerente: MARIA ELVIRA FERENC; Requerida: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Interpretação De Lei, Incidência Do Piso Nas Progressões Da Carreira
Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Interpretação De Lei Incidência Do Piso Nas Progressões Da Carreira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELVIRA FERENC

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a alegada divergência consiste em contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula
  2. 2 se o piso salarial nacional do magistério pode ser utilizado como base de cálculo para progressões da carreira quando a legislação municipal prevê coeficientes e vencimento básico por nível e classe
  3. 3 adequação da via do PUIL para apreciação de questões que exigem interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, e a matéria ventilada exige interpretação de legislação local aplicada pelo acórdão recorrido (arts. 36 e 37 da Lei Municipal n. 2.935/2010), razão pela qual a via do PUIL, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009, não é adequada para o caso.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.