AREsp 2566721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reclassificação e equiparação salarial exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da controvérsia envolve interpretação de direito local sujeita à vedação da Súmula 280/STF; ademais, não há prova nos autos de que a agravante investiu-se no cargo de magistério ou que suas atribuições são idênticas às do profissional da educação, conforme descrição dos cargos.

Parties
Agravante / Recorrente: ROSE MARY DE AQUINO FERREIRA SOUZA; Agravado / Recorrido: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Equiparação Salarial, Reclassificação Profissional, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, IRDR
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Equiparação Salarial Reclassificação Profissional Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ROSE MARY DE AQUINO FERREIRA SOUZA

Agravante / Recorrente

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação profissional e equiparação salarial de auxiliar de atividades educativas ao cargo de professor e direito ao piso nacional do magistério
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF em razão de ofensa a direito local
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reclassificação e equiparação salarial exigiria reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da controvérsia envolve interpretação de direito local sujeita à vedação da Súmula 280/STF; ademais, não há prova nos autos de que a agravante investiu-se no cargo de magistério ou que suas atribuições são idênticas às do profissional da educação, conforme descrição dos cargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.