PUIL 4070 - DECISAO

PUIL 4070 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a uniformização perante o STJ está restrita à interpretação de lei federal e não pode implicar exame de legislação local (Súmula 280/STF); não foi demonstrada similitude fática ou cotejo analítico com os paradigmas indicados, de modo que não há divergência apta a ensejar o incidente; ademais não há ordem de suspensão em razão da afetação do Tema 1.128 pelo STF, motivo pelo qual foi rejeitado o pedido de sobrestamento.

Parties
Requerente: Servidora Municipal (Monitora); Requerido/ente Público: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressões Na Carreira, Reajuste Automático, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 280/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Progressões Na Carreira Reajuste Automático Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Servidora Municipal (Monitora)

Requerente

Município de Camboriú/SC

Requerido/ente Público

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de sobrestamento por afetação do Tema 1.128 pelo STF
  3. 3 incidência automática do piso nacional do magistério nas progressões de carreira

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a uniformização perante o STJ está restrita à interpretação de lei federal e não pode implicar exame de legislação local (Súmula 280/STF); não foi demonstrada similitude fática ou cotejo analítico com os paradigmas indicados, de modo que não há divergência apta a ensejar o incidente; ademais não há ordem de suspensão em razão da afetação do Tema 1.128 pelo STF, motivo pelo qual foi rejeitado o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito
  • Publique-se