AREsp 2556905 - DECISAO

AREsp 2556905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento em direito local e constitucional, o que impede o exame em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF); ademais, eventual pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Apelado/parte Demandada: Estado de Pernambuco; Apelado/autor: Apelado/Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Tema 551/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho/serviço Público Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Estado de Pernambuco

Apelado/parte Demandada

Apelado/Autor

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por apontamento genérico de violação de lei federal
  2. 2 aplicabilidade do piso salarial (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 incidência do Tema 551 do STF quanto a décimo terceiro e férias para contratados temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento em direito local e constitucional, o que impede o exame em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF); ademais, eventual pretensão demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto