AREsp 2597730 - DECISAO

AREsp 2597730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional, não passível de reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Professor Contratado Temporariamente, Reexame Necessário, Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf), Competência Do STJ Vs STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Professor Contratado Temporariamente Reexame Necessário Inadmissibilidade Por Fundamentação Genérica (súmula 284/stf) Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de tese de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a indicação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional, não passível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.