AREsp 2606288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e a indicação de violação a lei federal foram feitas de forma genérica, sem individualização dos dispositivos ou omissões, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria debatida é de natureza constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei N. 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Salarial Do Magistério Lei N. 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão e a indicação de violação a lei federal foram feitas de forma genérica, sem individualização dos dispositivos ou omissões, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria debatida é de natureza constitucional, sendo incabível o exame pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.