AREsp 2634169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação do recorrente, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Lei 11.738/2008, Súmula Vinculante Nº 37, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Lei 11.738/2008 Súmula Vinculante Nº 37 Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante nº 37 do STF sobre diferenças salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação do recorrente, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...