AREsp 2548655 - DECISAO

AREsp 2548655 - DECISAO

O Colegiado, em juízo de retratação, concluiu que a matéria debatida é de natureza essencialmente constitucional e está vinculada a teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão geral), de modo que o exame em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF); por outro lado, reconheceu que não incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual conheceu do Agravo Interno e não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido do Agravo e não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Súmula Vinculante 37/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Lei Nº 11.738/2008, Repercussão Geral (temas 916 E 551)
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Súmula Vinculante 37/stf Súmulas 283 E 284/stf Lei Nº 11.738/2008 +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a servidores temporários
  3. 3 incidência e alcance das Súmulas Vinculantes 37, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Colegiado, em juízo de retratação, concluiu que a matéria debatida é de natureza essencialmente constitucional e está vinculada a teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão geral), de modo que o exame em Recurso Especial implicaria usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF); por outro lado, reconheceu que não incidem os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual conheceu do Agravo Interno e não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido do Agravo e não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto