AREsp 2610453 - DECISAO

AREsp 2610453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação de violação a lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, cujo exame pertence ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% para fins de liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Prequestionamento Súmula 284/stf Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Caracterização da matéria como eminentemente constitucional e consequente competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação de violação a lei federal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, cujo exame pertence ao STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% para fins de liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados na liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.