REsp 2069310 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame da legislação municipal (Lei Municipal nº 2.953/2012) e do contexto fático-probatório para verificar se as atividades da autora configuram funções de magistério, circunstância que impõe a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando o recurso especial incabível perante o STJ.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravada: Servidora (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Funções De Magistério, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf Funções De Magistério Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Servidora (autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Assistente de Creche Classe I / Assistente de Educação Infantil Nível I enquadra-se nas funções do magistério e faz jus ao piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Se o Recurso Especial está obstruído pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF em razão da necessidade de reexame de legislação municipal e contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame da legislação municipal (Lei Municipal nº 2.953/2012) e do contexto fático-probatório para verificar se as atividades da autora configuram funções de magistério, circunstância que impõe a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, tornando o recurso especial incabível perante o STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão unânime