PUIL 4141 - DECISAO

PUIL 4141 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido observou a tese do Tema 911/STJ quanto à inexistência de reflexo automático do piso nacional sobre demais vantagens sem previsão legal local, não há determinação de suspensão pelo STF para sobrestamento, e falta similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, inviabilizando o cabimento do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: DANUSA APARECIDA CORREIA CAVENAGHI; Demandado: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressões Na Carreira, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Processo
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil (juizados Especiais Da Fazenda Pública) Piso Salarial Do Magistério Progressões Na Carreira Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento De Processo

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Parties

DANUSA APARECIDA CORREIA CAVENAGHI

Requerente

Município de Camboriú/SC

Demandado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, caput, e §3º, Lei n.12.153/2009
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério (Lei n.11.738/2008) como base de cálculo das progressões previstas em lei municipal
  3. 3 necessidade de identidade fática entre acórdão impugnado e paradigmas para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido observou a tese do Tema 911/STJ quanto à inexistência de reflexo automático do piso nacional sobre demais vantagens sem previsão legal local, não há determinação de suspensão pelo STF para sobrestamento, e falta similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, inviabilizando o cabimento do incidente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.