PUIL 4151 - DECISAO

PUIL 4151 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de identidade fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados e por constatar-se que o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 911/STJ, concluindo que não há previsão legal municipal equiparando a base de cálculo das progressões ao piso nacional, não havendo, assim, divergência apta a autorizar o incidente previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; igualmente afastado o pedido de sobrestamento por inexistir determinação de suspensão pelo STF quanto ao Tema 1.218.

Parties
Requerente: EDINAURA ROSA; Requerido: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Base De Cálculo Das Progressões, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tema 911/stj, Tema 1.218/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Municipal Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Piso Salarial Do Magistério Base De Cálculo Das Progressões Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tema 911/stj +1 more

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Parties

EDINAURA ROSA

Requerente

Município de Camboriú/SC

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) deve ser adotado como base de cálculo das progressões na carreira
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização ao STJ nos termos do art. 18, caput, e §3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 identidade fática necessária entre acórdão impugnado e paradigmas para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de identidade fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados e por constatar-se que o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 911/STJ, concluindo que não há previsão legal municipal equiparando a base de cálculo das progressões ao piso nacional, não havendo, assim, divergência apta a autorizar o incidente previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; igualmente afastado o pedido de sobrestamento por inexistir determinação de suspensão pelo STF quanto ao Tema 1.218.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.