AREsp 2550271 - ACORDAO

AREsp 2550271 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, ocorrendo indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autora E Recorrida: Kilze Pollyanna dos Santos Pereira; Recorrente E Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidor Público, Professor, Contrato Temporário, Diferenças Salariais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Servidor Público Professor Contrato Temporário Diferenças Salariais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kilze Pollyanna dos Santos Pereira

Autora E Recorrida

Estado de Pernambuco

Recorrente E Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.738/2008 (piso nacional do magistério)
  2. 2 Cobrança de diferenças salariais por professora contratada temporariamente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, ocorrendo indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; por isso manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.