AREsp 2559368 - DECISAO

Em razão da afetação ao Tema 1.218 pelo STF e visando economia processual e uniformização de decisões, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2001.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics: Piso Salarial Do Magistério, Equiparação Salarial, Repercussão Geral, Tema 1.218, Art. 1.040 Do Cpc/2015

Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Equiparação Salarial Repercussão Geral Tema 1.218 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Legal Issues

1 Constitucionalidade da decisão que equiparou o salário-base do professor da educação básica estadual ao piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008
2 Aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 1.218) e necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei 12.153/2001

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.
Intimem-se.