AREsp 2504873 - DECISAO

AREsp 2504873 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015, como medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes diante da constatação de repercussão geral (Tema 1.218) sobre a matéria do piso nacional do magistério.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Intimem-se. Publique-se.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral (tema 1.218), Conformação De Jurisprudência, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Da Educação Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral (tema 1.218) Conformação De Jurisprudência Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da decisão que equiparou o salário-base do professor da educação básica estadual ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2001

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015, como medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes diante da constatação de repercussão geral (Tema 1.218) sobre a matéria do piso nacional do magistério.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015. Intimem-se. Publique-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte