PUIL 4206 - DECISAO

PUIL 4206 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque a solução da controvérsia depende da interpretação de legislação municipal, tornando a eventual análise da lei federal meramente reflexa e, assim, insuficiente para fundamentar o PUIL; ademais, não há ordem de suspensão oriunda do STF para sobrestar os feitos referentes ao tema discutido.

Parties
Respondente: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Jurisdicional, Legislação Municipal Vs Federal, Sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Interpretação De Lei Competência Jurisdicional Legislação Municipal Vs Federal Sobrestamento De Processos

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Parties

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal
  2. 2 Se a aplicação do piso nacional do magistério constitui questão de direito material federal apta a ensejar PUIL
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.218)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque a solução da controvérsia depende da interpretação de legislação municipal, tornando a eventual análise da lei federal meramente reflexa e, assim, insuficiente para fundamentar o PUIL; ademais, não há ordem de suspensão oriunda do STF para sobrestar os feitos referentes ao tema discutido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.