AREsp 2563035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de equiparação ao piso nacional do magistério dependia de reexame de fatos e provas quanto às atribuições efetivamente desempenhadas pela agravante e da interpretação de normas locais, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ e, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; além disso, não há provas de que a titular exerça funções de magistério ou de suporte pedagógico exigidas pela legislação federal aplicável, de modo que não faz jus ao piso.

Parties
Agravante/recorrente: THELMA MENDES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Equiparação De Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Vinculantes E Prevalentes, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Educacional Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Piso Salarial Do Magistério Equiparação De Cargo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

THELMA MENDES DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Educativas tem direito ao piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Se há identidade de atribuições entre o cargo ocupado e o do professor ou se há prestação de suporte pedagógico que enseje o direito ao piso
  3. 3 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de equiparação ao piso nacional do magistério dependia de reexame de fatos e provas quanto às atribuições efetivamente desempenhadas pela agravante e da interpretação de normas locais, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ e, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; além disso, não há provas de que a titular exerça funções de magistério ou de suporte pedagógico exigidas pela legislação federal aplicável, de modo que não faz jus ao piso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios (de 12% para 13% sobre o valor da causa), observada eventual concessão de gratuidade judiciária e os limites dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se