REsp 2116820 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidindo a Súmula 126/STJ) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF; adicionalmente o Tribunal de origem fundamentou a exclusão do direito ao piso para contratados temporários com base no art.37, IX, da CF e na interpretação de que a Lei 11.738/2008 se dirige a vencimentos de ocupantes de cargo efetivo.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DE ALENCAR MAIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Temporários, Contratações Por Tempo Determinado, Verbas Rescisórias (férias, Terço Constitucional E Décimo Terceiro), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Servidores Temporários Contratações Por Tempo Determinado Verbas Rescisórias (férias, Terço Constitucional E Décimo Terceiro) +3 more

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Parties

ALESSANDRA DE ALENCAR MAIA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CRATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Direito a verbas rescisórias por servidores temporários (férias, terço constitucional e décimo terceiro)
  3. 3 Caracterização do desvirtuamento da contratação temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidindo a Súmula 126/STJ) e não foi interposto recurso extraordinário ao STF; adicionalmente o Tribunal de origem fundamentou a exclusão do direito ao piso para contratados temporários com base no art.37, IX, da CF e na interpretação de que a Lei 11.738/2008 se dirige a vencimentos de ocupantes de cargo efetivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil