REsp 2069556 - DECISAO

REsp 2069556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou que o piso do magistério alcança apenas professores da carreira que ingressaram por concurso público, não se estendendo aos contratados temporariamente, com respaldo em dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: AURENY ALVES DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CRATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Prequestionamento Competência Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AURENY ALVES DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CRATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 se o piso salarial do magistério alcança apenas integrantes de carreira que ingressaram por concurso público
  3. 3 preenchimento do requisito de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente para mantê-lo, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário ao STF, atraindo a Súmula 126/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou que o piso do magistério alcança apenas professores da carreira que ingressaram por concurso público, não se estendendo aos contratados temporariamente, com respaldo em dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC