PUIL 4239 - DECISAO

PUIL 4239 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia substantiva resolveu-se pela interpretação da legislação municipal (art. 53-A da LCM n.19/2008), não se tratando de dissídio sobre legislação federal, cabendo, portanto, o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e na jurisprudência que impede uniformização quando o tema não é de direito federal.

Parties
Autora: Ana Maria Sesconeto de Morais; Ré: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Interpretação De Lei Federal, Uniformização De Jurisprudência, Lei Municipal, Progressões Funcionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Interpretação De Lei Federal Uniformização De Jurisprudência Lei Municipal Progressões Funcionais

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Parties

Ana Maria Sesconeto de Morais

Autora

Município de Camboriú/SC

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a matéria decisiva envolve lei municipal (LCM n.19/2008, art. 53-A)
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério sobre progressões e avanços funcionais
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia substantiva resolveu-se pela interpretação da legislação municipal (art. 53-A da LCM n.19/2008), não se tratando de dissídio sobre legislação federal, cabendo, portanto, o não conhecimento do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e na jurisprudência que impede uniformização quando o tema não é de direito federal.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.