AREsp 2553573 - DECISAO

AREsp 2553573 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
RECONSIDERADA a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Profissionais Do Magistério Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Juízo De Retratação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Profissionais Do Magistério Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Juízo De Retratação Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 procedimental: suspensão de recursos especiais enquanto pendente julgamento de tema afetado à repercussão geral (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou para proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, determino que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...