AREsp 2674155 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local, conforme exigido pelo art.1.003, §§5º e 6º c.c. art.219 do CPC/2015; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ALDENIO MATIAS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Piso Salarial Do Magistério Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

ALDENIO MATIAS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 Aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis (art.1.003, §5º c.c. art.219 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque este foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense/feriado local, conforme exigido pelo art.1.003, §§5º e 6º c.c. art.219 do CPC/2015; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.