AREsp 2607937 - DECISAO

AREsp 2607937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Fundamentação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados atraindo a Súmula n. 284/STF
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso salarial (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados na modalidade temporária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.