AREsp 2668847 - DECISAO

AREsp 2668847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial para professores temporários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.