AREsp 2616946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Regime Jurídico De Professores Temporários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Educação Piso Salarial Do Magistério Regime Jurídico De Professores Temporários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso indicou genericamente violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados, o que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.