AREsp 2552315 - DECISAO

AREsp 2552315 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando economia processual e evitar decisões conflitantes com o que venha a ser decidido pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Em Exame
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 456/458 e julgo prejudicada a análise do recurso; devolvo os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Em Exame

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308) sobre recursos especiais pendentes
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando economia processual e evitar decisões conflitantes com o que venha a ser decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 456/458 e julgo prejudicada a análise do recurso; devolvo os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 456/458
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial/agravo interno