AREsp 2529938 - DECISAO

AREsp 2529938 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria relativa à aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), e visando à economia processual e à uniformidade jurisdicional, o STJ determinou o sobrestamento do exame do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, tornou-se sem efeito decisão anterior e declarou prejudicada a análise do recurso no STJ

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito decisão anterior e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Aplicabilidade Da Lei 11.738/2008 a Professores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Aplicabilidade Da Lei 11.738/2008 a Professores Contratados Temporariamente Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a matéria relativa à aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), e visando à economia processual e à uniformidade jurisdicional, o STJ determinou o sobrestamento do exame do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso, tornou-se sem efeito decisão anterior e declarou prejudicada a análise do recurso no STJ

Court Disposition

Torno sem efeito decisão anterior e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 568/570
  • Julgo prejudicada a análise do recurso