RMS 72872 - DECISAO

RMS 72872 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do tema (RE 1.326.541/SP - Tema 1218), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em repercussão geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, realize o juízo de conformação.

Parties
Impetrante: UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO-SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 em repercussão geral
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral (tema 1218), Lei Nº 11.738/2008, Litispendência, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Público Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral (tema 1218) Lei Nº 11.738/2008 Litispendência Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

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Parties

UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO-SINDICATO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008
  2. 2 aplicação do piso salarial nacional como base para o vencimento inicial da carreira do magistério estadual
  3. 3 proporcionalidade do piso para jornadas diferenciadas

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema (RE 1.326.541/SP - Tema 1218), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em repercussão geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, realize o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 em repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, realize o juízo de conformação.
  • Intimem-se.