AREsp 2664906 - DECISAO

AREsp 2664906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela indicação genérica de violação de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso (incidindo a Súmula 283/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF 283 E 284
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF 283 E 284

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Questão material suscitada pelo recorrente sobre a possibilidade de extensão do piso salarial da Lei n. 11.738/2008 a professores temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela indicação genérica de violação de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso (incidindo a Súmula 283/STF); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial