AREsp 2622805 - DECISAO

AREsp 2622805 - DECISAO

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial que indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente violados; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 decisão sobre não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial que indicou genericamente violação de lei federal sem precisar os dispositivos supostamente violados; ademais, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.