AREsp 2617952 - DECISAO

AREsp 2617952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados na modalidade temporária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 284/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 284/STF e a consequente inadmissibilidade do recurso; foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...