PUIL 4093 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / Decisão Pedido Parcialmente Provido E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Pelo STF

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) como base de cálculo das progressões previstas no art. 53-A da Lei Complementar Municipal 19/2008
2. 2 Possibilidade de sobrestamento/suspensão do feito em razão de temas de repercussão geral do STF (Tema 1218 e menção ao Tema 1.128)
3. 3 Aplicabilidade da exceção do Tema 911 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado parcialmente procedente apenas no sentido de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218 em repercussão geral pelo STF, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; manteve-se o entendimento de que não há decisão de suspensão e que a questão demanda conformação à futura orientação do STF sobre a adoção do piso nacional como base da carreira do magistério.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do Tema 1218 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do Tema 1218 em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação.
• Intimem-se.