AREsp 2554650 - DECISAO

AREsp 2554650 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento paradigmático, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, evitando assim o desmembramento e respeitando a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 767/768 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica contratados em regime temporário
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF e sobrestar recursos que versem sobre o mesmo tema
  3. 3 aplicação do juízo de conformação/juízo de retratação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação para reconsiderar a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento paradigmático, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, evitando assim o desmembramento e respeitando a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 767/768 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 767/768
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem