REsp 2159312 - DECISAO

REsp 2159312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação de natureza eminentemente constitucional — matéria de competência do Supremo Tribunal Federal — e porque o Tribunal de origem entendeu que o piso previsto na Lei 11.738/2008 não se aplica à autora, que era servidora temporária e não ocupante de cargo ou emprego público (concursada). Ademais, declarou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese é afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidor Temporário, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Servidor Temporário Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) aos professores admitidos mediante contrato temporário
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar questão de natureza constitucional
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando a tese é afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação de natureza eminentemente constitucional — matéria de competência do Supremo Tribunal Federal — e porque o Tribunal de origem entendeu que o piso previsto na Lei 11.738/2008 não se aplica à autora, que era servidora temporária e não ocupante de cargo ou emprego público (concursada). Ademais, declarou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese é afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.