REsp 2161093 - DECISAO

REsp 2161093 - DECISAO

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão da aplicação do piso salarial aos professores contratados temporariamente (Tema 1.308), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em conformidade com o entendimento que venha a ser firmada pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Parte Agravante: Autora; Parte Agravada: Município de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Parte Agravante

Município de Juazeiro do Norte

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se o profissional da educação contratado em regime temporário tem direito ao piso salarial nacional do magistério
  2. 2 incidência de repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre o recurso especial
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão da aplicação do piso salarial aos professores contratados temporariamente (Tema 1.308), a análise do recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em conformidade com o entendimento que venha a ser firmada pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC